O vereador Naifer protocolou o Projeto de Lei Ordinária nº 87/2026, que estabelece novas regras de transparência na fiscalização eletrônica de trânsito em Balneário Camboriú. A proposta surge diante da dificuldade de acesso a dados claros e organizados sobre multas, radares e arrecadação no município.

O projeto determina que o Poder Executivo passe a divulgar, de forma trimestral e no Portal da Transparência, informações completas sobre as multas aplicadas por equipamentos eletrônicos. Entre os dados obrigatórios estão: localização dos radares, número de autuações por mês, tipos de infração, valores arrecadados e participação percentual de cada equipamento no total de multas. Também será obrigatório disponibilizar os estudos técnicos que justificaram a instalação dos dispositivos.

Outro ponto central da proposta é a exigência de revisão técnica anual dos equipamentos de fiscalização. A medida prevê que radares e demais dispositivos sejam avaliados com base em critérios de engenharia de tráfego e segurança viária, garantindo que sua manutenção ou remoção seja devidamente justificada e divulgada à população.

Além disso, o projeto obriga a publicação periódica de relatórios detalhando a destinação dos recursos arrecadados com multas. Esses relatórios deverão discriminar, de forma clara, quanto está sendo investido em áreas como educação no trânsito, sinalização, engenharia de tráfego e fiscalização.

Segundo o vereador, a iniciativa busca corrigir um problema recorrente: a falta de transparência nas informações disponibilizadas atualmente. “Hoje, os dados são apresentados de forma limitada, muitas vezes em formato que não permite análise técnica. Isso gera dúvidas e desconfiança na população”, afirmou.

Naifer também destacou que a proposta não cria novas obrigações complexas ao Executivo, mas apenas organiza e dá publicidade a informações que já deveriam estar acessíveis. A medida está fundamentada no princípio constitucional da publicidade e no direito de acesso à informação.

O projeto também ganha relevância diante do crescimento expressivo no número de multas registrado nos últimos anos, especialmente após mudanças nos pontos de instalação de radares. Para o vereador, a transparência é essencial para garantir que a fiscalização tenha caráter educativo e preventivo — e não apenas arrecadatório.

“O pagador de impostos tem o direito de saber onde estão os radares, quantas multas estão sendo aplicadas e para onde está indo esse dinheiro. Transparência não é favor, é obrigação”, reforçou.

O gabinete seguirá acompanhando a tramitação do projeto e reforça o compromisso com a fiscalização, a eficiência na gestão pública e a defesa dos interesses da população.